APELACAO CRIME_102
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Verificado desfalque nos cofres públicos, confiados à guarda de um tesoureiro, não há lugar a condenação deste por crime de peculato, se não ficar provado ter ele se apropriado dos valores constitutivos do referido desfalque; o que é conforme a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Verificado desfalque nos cofres publicos, confiados á guarda de um thezoureiro, não ha Iogar a condemnação deste por crime de peculato, si não ficar provado ter elle se apropriado dos valores constitutivos do referido desfalque; o que é conforme a jurisprudencia estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 109-112, 1902.