REVISTA CIVEL_11097
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A estipulação de dote em contrato antenupcial não exclui ipso facto o regime da comunhão: essa exclusão só pode ser feita de modo expresso; e quando por procurador, tendo este poderes especiais. Questão de intimação de dote.
Descrição
A estipulação de dote em contracto antenupcial não exclue ipso facto o regimen da communhão: essa exclusão só póde ser feita de modo expresso; e quando por procurador, tendo este poderes especiaes. Questão de intimação de dote.
Palavras-chave
Dote, Contrato, Procurador
Citação
O Direito, v.18, n.51, p. 504-515, 1890.