HABEAS CORPUS_1878_07_09

Relator não designado; Manoel Ferreira dos Santos Cunha (paciente)

HABEAS CORPUS_1878_07_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Ferreira dos Santos Cunha (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente) (vencido, votou pela soltura do paciente, pelas razões que expos na discussão); Silva (votou pelo 3º fundamento); Custodio Manoel da Silva Guimarães (votou por tudo); T. Henriques (votou por algum dos fundamentos); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido, votou pela concessão da soltura do paciente pela ordem de habeas corpus pedida, por entender, que a continuação de sua detenção é ilegal, visto ter cessado o motivo, que justificava a sua prisão, na forma do art. 353 § 5º do Cod. do Proc. Crim. [...]
dc.date.accessioned	2021-07-23T22:11:27Z
dc.date.available	2021-07-23T22:11:27Z
dc.date.issued	1878-07-09
dc.description	Não se concede ordem de soltura por habeas-corpus em favor do paciente, preso, por deprecada de autoridade de jurisdicção estranha, para cumprimento de sentença, ainda mesmo quando a pena imposta seja inferior á seis mezes de prisão simples, e tenha já o condemnado sido conservado na prisão, sem ser remettido á autoridade deprecante, por tempo excedente ao marcado na mesma sentença	pt_BR
dc.description.abstract	Não se concede ordem de soltura por habeas corpus em favor do paciente, preso, por deprecada de autoridade de jurisdição estranha, para cumprimento de sentença, ainda mesmo quando a pena imposta seja inferior a seis meses de prisão simples, e tenha já o condenado sido conservado na prisão, sem ser remetido à autoridade deprecante, por tempo excedente ao marcado na mesma sentença	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 131-134	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1878_07_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3023
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Tribunal Supremo	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Juízo deprecado	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 05	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1878_07_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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