RECURSO DE HABEAS CORPUS_1901_10_11

dc.contributor.author	Freitas, Jesuino
dc.contributor.author	O Juiz de Direito (recorrente); José Delfino Lopes (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-01T21:02:16Z
dc.date.available	2025-12-01T21:02:16Z
dc.date.issued	1901-10-11
dc.description	Não tem logar a prisão preventiva depois de decorrido um anno da perpetração do crime. Fóra do flagrante delicto a prisão só póde ser decretada pelo juiz da formação da culpa.	pt_BR
dc.description.abstract	Não tem lugar a prisão preventiva depois de decorrido um ano da perpetração do crime. Fora do flagrante delito a prisão só pode ser decretada pelo juiz da formação da culpa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 666, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1901_10_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10918
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1901_10_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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