HABEAS CORPUS_2558

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jayme Poggy de Figueiredo (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-20T19:23:55Z
dc.date.available	2026-02-20T19:23:55Z
dc.date.issued	1908-05-09
dc.description	Qualquer das Camaras da Côrte de Appellação não tem competencia para conhecer de pedidos de habeas-corpus quando o constrangimento partir do Conselho Supremo da mesma Côrte.	pt_BR
dc.description.abstract	Qualquer das Câmaras da Côrte de Apelação não tem competência para conhecer de pedidos de habeas-corpus quando o constrangimento partir do Conselho Supremo da mesma Côrte.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 504-505, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2558
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12662
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2558	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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