HABEAS CORPUS_2558
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Qualquer das Câmaras da Côrte de Apelação não tem competência para conhecer de pedidos de habeas-corpus quando o constrangimento partir do Conselho Supremo da mesma Côrte.
Descrição
Qualquer das Camaras da Côrte de Appellação não tem competencia para conhecer de pedidos de habeas-corpus quando o constrangimento partir do Conselho Supremo da mesma Côrte.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 504-505, 1909.