HABEAS CORPUS_315
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Há constrangimento ilegal em ordenar-se a remoção do escravo, para o foro que o tribunal julgou competente para nele se ventilar a causa de arbitramento de liberdade, iniciada pelo mesmo escravo, no lugar em que achava-se, e no qual havia requerido e obtido depósito de pecúlio e de sua pessoa
Descrição
Ha constrangimente iIlegal em ordenar-se a remoção do escravo, para o fôro que o tribunal julgou competente para nelIe se ventilar a causa de arbitramento de liberdade, iniciada pelo mesmo escravo, no lugar em que achava-se, e no qual havia requerido e obtido deposito de peculio e de sua pessoa
Palavras-chave
Constrangimento ilegal, Escravo, Remoção, Tribunal de alçada, Competência, Liberdade individual, Pecúlio
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 193-198