RECURSO CRIME_1880_05_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito da comarca (recorrente); Antonio José da Silva (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; C. Rocha; G. Nogueira
dc.date.accessioned	2021-11-26T00:27:56Z
dc.date.available	2021-11-26T00:27:56Z
dc.date.issued	1880-05-25
dc.description	Soffre constrangimento illegal quem é prezo por autoridade policial, sem que precedesse mandado ou requisição de autoridade judiciaria, sob o fundamento de achar-se pronunciado em processo que desappareceu e não existe em nenhum dos cartorios	pt_BR
dc.description.abstract	Sofre constrangimento ilegal quem é preso por autoridade policial, sem que precedesse mandado ou requisição de autoridade judiciária, sob o fundamento de achar-se pronunciado em processo que desapareceu e não existe em nenhum dos cartórios	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 586-588	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1880_05_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3651
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Mandato – ausência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00205	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00003 Par 04	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1880_05_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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