RECURSO CRIME_1880_05_25
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Sofre constrangimento ilegal quem é preso por autoridade policial, sem que precedesse mandado ou requisição de autoridade judiciária, sob o fundamento de achar-se pronunciado em processo que desapareceu e não existe em nenhum dos cartórios
Descrição
Soffre constrangimento illegal quem é prezo por autoridade policial, sem que precedesse mandado ou requisição de autoridade judiciaria, sob o fundamento de achar-se pronunciado em processo que desappareceu e não existe em nenhum dos cartorios
Palavras-chave
Constrangimento ilegal, Prisão ilegal, Mandato – ausência, Brasil. Código criminal (1830) Art 00205, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00003 Par 04
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 586-588