APELACAO CRIME_108_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Juiz Federal que decretar a pronúncia é impedido para confirmá-la.
Descrição
Juiz Federal que decretar a pronuncia é impedido para comfirmal-a.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 123-124, 1901.