REVISTA CIVEL_9043

Vasconcellos; O desembargador procurador da Coroa (recorrente); João Albino Pinto de Magalhães Lima (recorrido)

REVISTA CIVEL_9043

dc.contributor.author	Vasconcellos
dc.contributor.author	O desembargador procurador da Coroa (recorrente); João Albino Pinto de Magalhães Lima (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Barão de Montserrate (vencido); Manoel Messias de Leão; Manoel de Jesus Valdetaro (vencido na preliminar); Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro (concedeu a revista); Vasconcellos (relator) (vencido); Francisco Balthazar da Silveira (revisor); Custodio Manoel da Silva Guimarães (revisor) (vencido); José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida (vencido na preliminar, negou revista); Manoel Rodrigues Villares
dc.date.accessioned	2021-01-30T21:39:28Z
dc.date.available	2021-01-30T21:39:28Z
dc.date.issued	1877-03-14
dc.description	1. O legado de uma escrava até que complete a idade de 40 annos com a condição de serem captivas do herdeiro os filhos que tiver durante esse prazo, e ella liberta então, deve-se entender, se a escrava vem a ter filhos, no sentido de que a escrava se deve reputar livre, desde a data do nascimento do primeiro filho, que o primeiro filho fica escravo, e os outros nascem livres 2. Recursos de Revista que podem interpôr os procuradores da corôa	pt_BR
dc.description.abstract	1. O legado de uma escrava até que complete a idade de 40 anos com a condição de serem cativas do herdeiro os filhos que tiver durante esse prazo, e ela liberta então, deve-se entender, se a escrava vem a ter filhos, no sentido de que a escrava se deve reputar livre, desde a data do nascimento do primeiro filho, que o primeiro filho fica escravo, e os outros nascem livres 2. Recursos de Revista que podem interpor os procuradores da Coroa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 745-758	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9043
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2647
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Filho	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9043	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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