RECURSO DE HABEAS CORPUS_1098
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus. É manifestamente ilegal a prisão de um indivíduo, remetido pela autoridade policial ao Chefe do Estado Maior da Armada, a fim de ser aproveitado no serviço dela, quando nenhuma autorização foi dada por qualquer juiz quanto ao destino do indivíduo.
Descrição
Habeas corpus. É manifestamente illegal a prisão de um individuo, remettido pela auctoridade policial ao Chefe do Estado Maior da Armada, afim de ser aproveitado no serviço della, quando nenhuma autorisação foi dada por qualquer juiz quanto ao destino do individuo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 117-120, 1901.