APELACAO CIVEL_1899_07_25

dc.contributor.author	Nogueira, Paulino
dc.contributor.author	D. Emilia da Costa Valente (apelante); D. Candida Maria da Conceição (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-24T20:10:31Z
dc.date.available	2025-11-24T20:10:31Z
dc.date.issued	1899-07-25
dc.description	Á acção de filiação paterna, accumulada á de petição de herança, é indispensavel a petição inicial. O juiz só deve attender á conclusão da petição inicial ou do libello. lncompetencia da mulher viuva, binuba, para assignar a petição inicial, visto não lhe caber o patrio poder. A primeira citação é indispensavel á propositura da acção de filiação. A citação não se presume.	pt_BR
dc.description.abstract	À ação de filiação paterna, acumulada à de petição de herança, é indispensável a petição inicial. O juiz só deve atender à conclusão da petição inicial ou do libelo. Incompetência da mulher viúva, bínuba, para assinar a petição inicial, visto não lhe caber o pátrio poder. A primeira citação é indispensável à propositura da ação de filiação. A citação não se presume.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 423-424, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1899_07_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10515
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1899_07_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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