AGRAVO CIVEL_645

dc.contributor.author	Souza, Belarmino da Gama e
dc.contributor.author	Caetano Garcia (agravante); O Distrito Federal (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-05T18:36:34Z
dc.date.available	2026-02-05T18:36:34Z
dc.date.issued	1906-09-24
dc.description	O arrendatario de um predio desapropriado pode usar da acção de manutenção de posse para ser mantido nesta até ser pago das suas bemfeitorias; o desapropriante – que já houver adquirido os direitos do proprietario – só pode tomar posse do predio mediante acção de despejo ou então com mandado de immissão passado pelo juizo competente e após o deposito legal.	pt_BR
dc.description.abstract	O arrendatário de um prédio desapropriado pode usar da ação de manutenção de posse para ser mantido nesta até ser pago das suas benfeitorias; o desapropriante – que já houver adquirido os direitos do proprietário – só pode tomar posse do prédio mediante ação de despejo ou então com mandado de emissão passado pelo juízo competente e após o depósito legal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 335-338, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_645
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12009
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_645	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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