AGRAVO CIVEL_180

Relator não designado; Luciano Bertrand (agravante); O juízo federal do Estado de Santa Catarina (agravado)

AGRAVO CIVEL_180

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luciano Bertrand (agravante); O juízo federal do Estado de Santa Catarina (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro Belfort Vieira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Americo Lobo Leite Pereira (de acordo com o vencido...); Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned	2025-10-15T21:09:30Z
dc.date.available	2025-10-15T21:09:30Z
dc.date.issued	1897-02-27
dc.description	É caso de aggravo o despacho de juiz federal que rejeita in limine a petição inicial·de acção intentada contra o governo municipal para nullidade de contracto feito com a respectiva administração. A acção neste caso, é ordinaria, não podendo ser incluida nas enumeradas no art. 13 da lei n. 221 de 1894 por não tratar-se de acto de autoridade administrativa da União. Intelligencia do art. 117 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890 e do art. 54 n. 6 letra s da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	É caso de agravo o despacho de juiz federal que rejeita in limine a petição inicial de ação intentada contra o governo municipal para nulidade de contrato feito com a respectiva administração. A ação neste caso, é ordinária, não podendo ser incluída nas enumeradas no art. 13 da lei n. 221 de 1894 por não se tratar de ato de autoridade administrativa da União. Inteligência do art. 117 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e do art. 54 n. 6 letra s da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 342-343, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_180
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9519
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Contrato
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Administração pública
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00013 Art 00054
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00117 Inc 06 Aln s
dc.title	AGRAVO CIVEL_180	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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