AGRAVO CIVEL_180
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É caso de agravo o despacho de juiz federal que rejeita in limine a petição inicial de ação intentada contra o governo municipal para nulidade de contrato feito com a respectiva administração. A ação neste caso, é ordinária, não podendo ser incluída nas enumeradas no art. 13 da lei n. 221 de 1894 por não se tratar de ato de autoridade administrativa da União. Inteligência do art. 117 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e do art. 54 n. 6 letra s da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.
Descrição
É caso de aggravo o despacho de juiz federal que rejeita in limine a petição inicial·de acção intentada contra o governo municipal para nullidade de contracto feito com a respectiva administração. A acção neste caso, é ordinaria, não podendo ser incluida nas enumeradas no art. 13 da lei n. 221 de 1894 por não tratar-se de acto de autoridade administrativa da União. Intelligencia do art. 117 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890 e do art. 54 n. 6 letra s da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.
Palavras-chave
Contrato, Nulidade, Administração pública, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00013 Art 00054, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00117 Inc 06 Aln s
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 342-343, 1897.