APELACAO CIVEL_1892_03_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência do juiz preparador e do julgador nas causas de divórcio por mútuo consentimento.
Descrição
Competencia do juiz preparador e do julgador nas causas de divorcio por mutuo consentimento.
Palavras-chave
Competência, Juiz, Divórcio, Anulação de casamento, Decreto 181, de 24 de janeiro de 1890, Lei de 29 de Julho de 1884, Decreto n. 481 de 14 de Junho de 1890
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 41-44, 1893.