AGRAVO DE PETICAO_859

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. João da Gama Filgueiras Lima e sua mulher (agravante); Capitão de Corveta Carlos Francisco de Faria (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-10T16:46:43Z
dc.date.available	2026-02-10T16:46:43Z
dc.date.issued	1907-05-21
dc.description	Nas acções e execuções hypothecarias a jurisdicção é commercial. Intelligencia do art. 139 da Lei de fallencias de 1902.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas ações e execuções hipotecárias a jurisdição é comercial. Inteligência do art. 139 da Lei de falências de 1902.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 401-402, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_859
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12235
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_859	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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