AGRAVO DE PETICAO_859
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas ações e execuções hipotecárias a jurisdição é comercial. Inteligência do art. 139 da Lei de falências de 1902.
Descrição
Nas acções e execuções hypothecarias a jurisdicção é commercial. Intelligencia do art. 139 da Lei de fallencias de 1902.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 401-402, 1907.