APELACAO CRIMINAL_1884_10_21
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Validade do julgamento em que fazem parte do conselho jurados que não consta do processo que fossem convocados. Quesitos, cuja irregularidade não importa nulidade do julgamento
Descrição
Validade do julgamento em que fazem parte do conselho jurados que não consta do processo que fossem convocados. Quexitos, cuja irregularidade não importa nullidade do julgamento
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Jurado, Convocação, Irregularidade
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 563-564