APELACAO CIVEL_1898_07_22

Relator não designado; Carlos Dumans e sua mulher e outros (apelantes); Antonio Henrique Schultz Jesiolkowski e sua mulher e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_1898_07_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Carlos Dumans e sua mulher e outros (apelantes); Antonio Henrique Schultz Jesiolkowski e sua mulher e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); Medeiros Correia; Ferreira Lima; Palma; Santos Campos; Carlos Bastos (vencido; recebia...); Lobo Moscoso Junior
dc.date.accessioned	2025-10-24T16:23:35Z
dc.date.available	2025-10-24T16:23:35Z
dc.date.issued	1898-07-22
dc.description	É nulla, como comprehendida na sancção da Ord. L. 4°. Tit. 12, a venda de bens que os paes fazem a um filho sem consentimento dos demais, mesmo por interposta pessoa. A respectiva acção de nullidade tem lugar por morte de ambos os conjuges, como por parte de um delles sómente. Esta acção independe da citação do pae ou mãe sobreviva e da prova da fraude da legitima dos outros filhos. A mãe ou pae sobrevivo tem direito a receber a metade dos bens nullamente vendidos, quando pela indivisibilidade do contracto é este annullado por sentença, a requerimento dos demais filhos. Considerão-se segundos, e como taes são despresados os embargos ao Acc. quando de nullidade do processo ou infringentes do julgado.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula, como compreendida na sanção da Ord. L. 4°. Tít. 12, a venda de bens que os pais fazem a um filho sem consentimento dos demais, mesmo por interposta pessoa. A respectiva ação de nulidade tem lugar por morte de ambos os cônjuges, como por parte de um deles somente. Esta ação independe da citação do pai ou mãe sobreviva e da prova da fraude da legítima dos outros filhos. A mãe ou pai sobrevivo tem direito a receber a metade dos bens nulamente vendidos, quando pela indivisibilidade do contrato é este anulado por sentença, a requerimento dos demais filhos. Consideram-se segundos, e como tais são desprezados os embargos ao Acc. quando de nulidade do processo ou infringentes do julgado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 504-600, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1898_07_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9907
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Bens
dc.subject	Compra e Venda
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Cônjuge
dc.subject	Outorga conjugal
dc.subject	Herança (Direito das sucessões)
dc.subject	Espólio
dc.subject	simulação (direito Civil)
dc.subject	Fraude civil
dc.subject	Inventário (direito das sucessões)
dc.title	APELACAO CIVEL_1898_07_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Tamanho:: 32.41 MB
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Descrição:: APELACAO CIVEL_1898_07_22

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