APELACAO CIVEL_398

Abstract

O executivo por honorários médicos como se processa. A falta de juramento do autor no arbitramento que precede a ação executiva por cobrança de honorários médicos não induz nulidade do arbitramento, podendo apenas influir na decisão final conforme as provas exibidas pelas partes. A comissão judicial é indivisível. Remissão da dívida, juridicamente, verifica-se pela renúncia que o credor faz dos seus direitos, pelo consentimento que ele dá para a extinção da obrigação. A remissão gratuita, sendo uma liberalidade, está sujeita ás mesmas regras que regem as doações menor quanto á forma, por não ser um ato solene. As condições essenciais para a existência de uma convenção são: o consentimento, a capacidade, o objetivo e a causa licita. Sem consentimento da parte do doador e sem aceitação por parte do donatário não há doação.