REVISTA CIVEL_10740

Relator não designado; Barão de S. Diniz (recorrente); D. Maria Gertrudes de Vasconcellos Salgado (recorrida)

REVISTA CIVEL_10740

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Barão de S. Diniz (recorrente); D. Maria Gertrudes de Vasconcellos Salgado (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Sertorio; Barros Pimentel; Joaquim Antunes de Figueredo Junior
dc.date.accessioned	2024-04-16T14:30:50Z
dc.date.available	2024-04-16T14:30:50Z
dc.date.issued	1886-09-10
dc.description	1. A clausula pela qual a mulher, em contrato ante-nupcial exclusivo da communhão, dota ao futuro marido com certos bens, sem sujeital-os aos encargos do matrimonio, antes com faculdade de livre disposição, não participa da natureza dotal, mas é uma simples doação, susceptivel de ser revogada por ingratidão, nos termos da Ord. liv. 4°, tit. 63; 2. A sentença de divorcio perpetuo fundada em graves injurias e sevicias corporaes feitas pelo marido á mulher, constitue, na acção de revogação proposta por esta, prova sufficiente dos casos de ingratidão definidos nos §§ 1º e 2º da cit. Ord.	pt_BR
dc.description.abstract	1. A cláusula pela qual a mulher, em contrato antenupcial exclusivo da comunhão, dota ao futuro marido com certos bens, sem sujeitá-los aos encargos do matrimônio, antes com faculdade de livre disposição, não participa da natureza dotal, mas é uma simples doação, suscetível de ser revogada por ingratidão, nos termos da Ord. liv. 4°, tít. 63; 2. A sentença de divórcio perpétuo fundada em graves injúrias e sevícias corporais feitas pelo marido à mulher, constitui, na ação de revogação proposta por esta, prova suficiente dos casos de ingratidão definidos nos §§ 1º e 2º da cit. Ord.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 14-76, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10740
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5960
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Divórcio	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.subject	Pacto antenupcial	pt_BR
dc.subject	Violência contra a mulher	pt_BR
dc.subject	Marido	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10740	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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