ACAO ORDINARIA_1898_01_11

Abstract

A aposentadoria de um magistrado, decretada ex officio pelo governo do Estado do Amazonas, é contrária aos princípios consagrados na Constituição do mesmo Estado e na Federal. A prescrição de um ano estabelecida no art. 13 § 5 da lei federal n. 221 de 20 de novembro de 1894, apresentada como subsidiária da legislação estadual ex vi do art. 156 da lei estadual de 4 de novembro de 1892, não tem aplicação ao caso, porquanto é princípio corrente de direito que as prescrições são regidas pelas leis, sob cujo domínio começam. A disposição do art. 156 da lei estadual citada, 4 de novembro de 1892 (considerando subsidiária a legislação federal) refere-se aos casos não previstos na dita lei e nem nas do antigo regime. As leis, porém, do antigo regime estatuem o limite de cinco anos para a prescrição de ações contra o Estado, disposições de leis estas que, existindo ao tempo da citada lei estas que, existindo ao tempo da citada lei estadual, permaneciam em inteiro vigor na época em que devia começar a correr o prazo para a prescrição do direito do autor.