APELACAO CRIME_1882_04_28_2
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Injúrias contra funcionário público - Fatos que não importam nulidade do processo
Descrição
Injurias contra funccionario publico - Factos que não importão nullidade do processo
Palavras-chave
Injúria, Promotor público, Suspeição, Nulidade processual, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00061, Brasil. Código criminal (1830) Art 00237 Par 02, Art 00238
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 82-84