HABEAS CORPUS_450

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Gaudencio do Espirito Santo Sá (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Leal; Carneiro e Campos; João José de Andrade Pinto (vencido); Sertorio; Tito de Mattos; Gouvêa; Francisco Mariani; Eduardo Pindahiba de Matto; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Viriato Bandeira Duarte; Barros Pimentel
dc.date.accessioned	2023-08-01T13:36:47Z
dc.date.available	2023-08-01T13:36:47Z
dc.date.issued	1886-04-12
dc.description	Não tem lugar habeas-corpus quando, embora julgada improcedente na 1ª instancia a accusação por crime de homicidio involuntario, está pendente a appellação interposta ex-officio na fórma da lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Não tem lugar habeas corpus quando, embora julgada improcedente na 1ª instância a acusação por crime de homicídio involuntário, está pendente a apelação interposta ex-officio na forma da lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 277, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_450
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5499
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Homicídio culposo	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_450	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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