RECURSO ELEITORAL_51_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Irineu de Araujo (recorrente); A Junta eleitoral da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-05T20:56:46Z
dc.date.available	2025-11-05T20:56:46Z
dc.date.issued	1899-11-25
dc.description	O prazo legal para a interposição de recurso eleitoral é o de 10 dias, contados da publicação da sentença na séde em que funcionou a Junta eleitoral e não no logar a que pertence o alistamento annulIado.	pt_BR
dc.description.abstract	O prazo legal para a interposição de recurso eleitoral é o de 10 dias, contados da publicação da sentença na sede em que funcionou a Junta eleitoral e não no lugar a que pertence o alistamento anulado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 186-187, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_51_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10177
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_51_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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