RECURSO ELEITORAL_51_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O prazo legal para a interposição de recurso eleitoral é o de 10 dias, contados da publicação da sentença na sede em que funcionou a Junta eleitoral e não no lugar a que pertence o alistamento anulado.
Descrição
O prazo legal para a interposição de recurso eleitoral é o de 10 dias, contados da publicação da sentença na séde em que funcionou a Junta eleitoral e não no logar a que pertence o alistamento annulIado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 186-187, 1900.