APELACAO CIVIL_843

Abstract

O Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis o feito que, tendo sido anulado por sentença definitiva do juiz federal, for julgado valido por esse Tribunal. Competência dos juízes federais entre si. Interrupção da prescrição de cinco anos. Inteligência do Decr. n. 528, de 28 de junho de 1890, que autorizou a concessão de terras devolutas para estabelecerem-se núcleos agrícolas; ilegalidade de contratos feitos ex vi desta lei, mas·com clausulas, em oposição ás suas disposições. Os contratos feitos sob condição suspensiva, só são perfeitos depois de cumprida as condições. Sem tradição não há transferência de domínio. O art. 64 da Constituição Federal, transferindo a propriedade das terras devolutas para os Estados, revogou tacitamente o citado Decr. 528 referente a concessão de terras devolutas e resolveu as concessões de terras que em 24 de Fevereiro não tinham ainda sido medidas e entregues aos concessionários.