HABEAS CORPUS_3027

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Exmo. Sr. Dr. Castro Nunes (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-03-12T17:27:20Z
dc.date.available	2026-03-12T17:27:20Z
dc.date.issued	1911-05-02
dc.description	A fallencia não reveste os caracteres de um verdadeiro litigio na accepção do art. 60, let. d, da Constituição. As causas de fallencia pertencem á jurisdicção exclusiva das justiças locaes. "Habeas-corpus" a fallido pronunciado pela Justiça Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A falência não reveste os caracteres de um verdadeiro litígio na acepção do art. 60, let. d, da Constituição. As causas de falência pertencem à jurisdição exclusiva das justiças locais. "Habeas corpus" a falido pronunciado pela Justiça Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 524-525, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3027
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13581
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3027	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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