HABEAS CORPUS_3027
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A falência não reveste os caracteres de um verdadeiro litígio na acepção do art. 60, let. d, da Constituição. As causas de falência pertencem à jurisdição exclusiva das justiças locais. "Habeas corpus" a falido pronunciado pela Justiça Federal.
Descrição
A fallencia não reveste os caracteres de um verdadeiro litigio na accepção do art. 60, let. d, da Constituição. As causas de fallencia pertencem á jurisdicção exclusiva das justiças locaes. "Habeas-corpus" a fallido pronunciado pela Justiça Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 524-525, 1912.