RECURSO EXTRAORDINARIO_379

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Soares de Azevedo & Irmão (recorrentes); O Estado da Bahia (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-05T21:30:38Z
dc.date.available	2026-02-05T21:30:38Z
dc.date.issued	1905-04-12
dc.description	A decisão do Supremo Tribunal Federal, que condemnar um Estado a restituir a um cidadão os impostos que a maior houver cobrado, não aproveita aos demais cidadãos nas mesmas condições. Competencia do Tribunal Administrativo e do de Conflictos e do Estado da Bahia. Condições para admissibilidade de um recurso extraordinario.	pt_BR
dc.description.abstract	A decisão do Supremo Tribunal Federal, que condenar um Estado a restituir a um cidadão os impostos que a maior houver cobrado, não aproveita aos demais cidadãos nas mesmas condições. Competência do Tribunal Administrativo e do de Conflitos e do Estado da Bahia. Condições para admissibilidade de um recurso extraordinário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 551-563, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_379
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12048
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_379	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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