RECURSO EXTRAORDINARIO_379
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que condenar um Estado a restituir a um cidadão os impostos que a maior houver cobrado, não aproveita aos demais cidadãos nas mesmas condições. Competência do Tribunal Administrativo e do de Conflitos e do Estado da Bahia. Condições para admissibilidade de um recurso extraordinário.
Descrição
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que condemnar um Estado a restituir a um cidadão os impostos que a maior houver cobrado, não aproveita aos demais cidadãos nas mesmas condições. Competencia do Tribunal Administrativo e do de Conflictos e do Estado da Bahia. Condições para admissibilidade de um recurso extraordinario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 551-563, 1906.