EXECUTIVO FISCAL_1902_12_13
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Câmara Municipal (exequente); Domingos Gomes (executado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-11T23:35:19Z | |
| dc.date.available | 2025-12-11T23:35:19Z | |
| dc.date.issued | 1902-12-13 | |
| dc.description | É da competencia do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, no exercicio da attribuição que lhe confere o art. 75 da Constituição, declarar, ex-officio, inconstitucional o § 1º do art. 395 da Lei n. 43 A de 1 de Março de 1893, na parte em que lhe prohibe o referido exercicio quando não ha allegação ou provocação da parte, nos processos submettidos ao seu conhecimento jurisdicional. Aos juizes municipaes compete, nas causas de seu julgamento, o exercicio desta attribuição. É inconstitucional a resolução n. 7, de 27 de Fevereiro de 1893, do municipio de Sumidouro, creando o imposto predial rural. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É da competência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 75 da Constituição, declarar, ex-officio, inconstitucional o § 1º do art. 395 da Lei n. 43 A de 1 de março de 1893, na parte em que lhe proíbe o referido exercício quando não há alegação ou provocação da parte, nos processos submetidos ao seu conhecimento jurisdicional. Aos juízes municipais compete, nas causas de seu julgamento, o exercício desta atribuição. É inconstitucional a resolução n. 7, de 27 de fevereiro de 1893, do município de Sumidouro, criando o imposto predial rural. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.91, p. 137-147, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | EXECUTIVO FISCAL_1902_12_13 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11207 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | EXECUTIVO FISCAL_1902_12_13 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- EXECUTIVO FISCAL_1902_12_13.pdf
- Tamanho:
- 492.23 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- EXECUTIVO FISCAL_1902_12_13