AGRAVO CIVEL_416
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
São formalidades essenciais do processo de agravo de instrumento: 1. Constar do respectivo instrumento o termo de interposição do agravo; 2. Ser o respectivo instrumento devidamente conferido e concertado.
Descrição
São formalidades essenciaes do processo de aggravo de instrumento: 1. Constar do respectivo instrumento o termo de interposição do agravo; 2. Ser o respectivo instrumento devidamente conferido e concertado.
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Interposição de recurso, Formalismo jurídico
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 620, 1886.