APELACAO CIVEL_1100

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Banco do Brasil (apelante); Cornelio Evangelista de Queiroz e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); P. Camargos; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Alves de Brito
dc.date.accessioned	2023-10-10T17:28:43Z
dc.date.available	2023-10-10T17:28:43Z
dc.date.issued	1886-09-28
dc.description	A disposição do art. 143 § 3º do decreto n. 3453 de 26 de abril de 1865 (regulamento hypothecario) é exorbitante das disposições da lei de 24 de setembro de 1864·e portanto nulla e sem força obrigatória.	pt_BR
dc.description.abstract	A disposição do art. 143 § 3º do Decreto n. 3453 de 26 de abril de 1865 (regulamento hipotecário) é exorbitante das disposições da Lei de 24 de setembro de 1864 e, portanto, nula e sem força obrigatória.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 209-227, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1100
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5693
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto n. 3.453, de 26 de abril de 1865 art 00143 par 03	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1100	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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