APELACAO CIVEL_1100
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A disposição do art. 143 § 3º do Decreto n. 3453 de 26 de abril de 1865 (regulamento hipotecário) é exorbitante das disposições da Lei de 24 de setembro de 1864 e, portanto, nula e sem força obrigatória.
Descrição
A disposição do art. 143 § 3º do decreto n. 3453 de 26 de abril de 1865 (regulamento hypothecario) é exorbitante das disposições da lei de 24 de setembro de 1864·e portanto nulla e sem força obrigatória.
Palavras-chave
Hipoteca, Brasil. Decreto n. 3.453, de 26 de abril de 1865 art 00143 par 03, Brasil. Lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 209-227, 1887.