APELACAO CIVEL_2364

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Câmara Municipal (apelante); José Gonçalves dos Santos Lima (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-25T19:56:05Z
dc.date.available	2025-11-25T19:56:05Z
dc.date.issued	1900-06-21
dc.description	A falta de assignatura do juiz em certos termos e autos do processo determina a nullidade deste, e a condemnação do juiz nas custas por ser patente que o juiz proferio sentença sem a leitura dos autos.	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de assinatura do juiz em certos termos e autos do processo determina a nulidade deste, e a condenação do juiz nas custas por ser patente que o juiz proferiu sentença sem a leitura dos autos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 103, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_2364
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10579
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_2364	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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