APELACAO CIVEL_2364

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

A falta de assinatura do juiz em certos termos e autos do processo determina a nulidade deste, e a condenação do juiz nas custas por ser patente que o juiz proferiu sentença sem a leitura dos autos.

Descrição

A falta de assignatura do juiz em certos termos e autos do processo determina a nullidade deste, e a condemnação do juiz nas custas por ser patente que o juiz proferio sentença sem a leitura dos autos.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.29, n.85, p. 103, 1901.

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