APELACAO CRIME_1176

Relator não designado; O juízo (apelante); Manoel Pereira Pinto e Maria Pinto do Nascimento (apelados)

APELACAO CRIME_1176

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Manoel Pereira Pinto e Maria Pinto do Nascimento (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido na preliminar por entender que o quesito sobre cumplicidade não pode ser formulado, como foi, em termos genéricos e indeterminados, e antes deve especificar o fato que constitui o concurso direto de que fala o código); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Azevedo; Tristão de Alencar Araripe; Norberto dos Santos; Gouvêa; Viriato Bandeira Duarte; Francisco Mariani; Araujo da Cunha (vencido na preliminar); Carneiro de Campos (vencido na preliminar); Leal (vencido na preliminar); João José de Andrade Pinto (meu voto é como o do relator)
dc.date.accessioned	2022-03-30T19:04:49Z
dc.date.available	2022-03-30T19:04:49Z
dc.date.issued	1881-08-19
dc.description	Não constitue nullidade o ter sido feito o quesito de cumplicidade em·termos genericos; isto é: se o réo concorreo directamente para que fosse por outrem commettido o crime - sem especificar-se o modo porque foi esse concurso prestado	pt_BR
dc.description.abstract	Não constitui nulidade o ter sido feito o quesito de cumplicidade em termos genéricos; isto é: se o réu concorreu diretamente para que fosse por outrem cometido o crime - sem especificar-se o modo porque foi esse concurso prestado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 542	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1176
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3981
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.subject	Coautor (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00005	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1176	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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