APELACAO CIVEL_1350
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Lei que regula as ações de desapropriação para obras a fazer administrativamente ou por contrato e lei que vigora para as obras por concessão. O recebimento da importância fixada em sentença de 1º instância, da qual pende apelação devolutiva, não prejudica este recurso.
Descrição
Lei que regula as acções de desapropriação para obras a fazer administrativamente ou por contracto e lei que vigora para as obras por concessão. O recebimento da importância fixada em sentença de 1º instância, da qual pende appellação devolutiva, não prejudica este recurso.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 144-145, 1912.