ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Eleitores da Freguesia de Inhaúma (autores); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2026-02-13T18:05:25Z
dc.date.available	2026-02-13T18:05:25Z
dc.date.issued	1908-05-09
dc.description	A acção summaria especial é meio habil para pedir a reparação de lesões oriundas de actos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As commissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são auctoridades administrativas. Decretação judiciaria da nullidade das decisões dessas auctoridades recusando alistar diversos cidadãos.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação de lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. Decretação judiciária da nulidade das decisões dessas autoridades recusando alistar diversos cidadãos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.106, p. 190-201, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12454
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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