ACAO SUMARIA ESPECIAL_1908_05_09
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação sumária especial é meio hábil para pedir a reparação de lesões oriundas de atos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As comissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são autoridades administrativas. Decretação judiciária da nulidade das decisões dessas autoridades recusando alistar diversos cidadãos.
Descrição
A acção summaria especial é meio habil para pedir a reparação de lesões oriundas de actos ou decisões das juntas de alistamento eleitoral. As commissões revisoras e as juntas de alistamento eleitoral são auctoridades administrativas. Decretação judiciaria da nullidade das decisões dessas auctoridades recusando alistar diversos cidadãos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.106, p. 190-201, 1908.