RECURSO DE HABEAS CORPUS_1117

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O menor Domingos Januzelli (paciente)
dc.date.accessioned	2025-11-19T20:39:44Z
dc.date.available	2025-11-19T20:39:44Z
dc.date.issued	1898-08-17
dc.description	Devendo a sentença ser executada pelo modo nella prescripto, salvo as excepções legaes, a conservação em uma casa de prisão quando o menor condemnado o fôra a ser recolhido a um estabelecimento industrial por quatro annos ex-vi do art. 30 do Codigo Penal, equivale a uma substituição de pena, não cogitada pela lei, e importa constrangimento illegal.	pt_BR
dc.description.abstract	Devendo a sentença ser executada pelo modo nela prescrito, salvo as exceções legais, a conservação em uma casa de prisão quando o menor condenado o fora a ser recolhido a um estabelecimento industrial por quatro anos ex-vi do art. 30 do Código Penal, equivale a uma substituição de pena, não cogitada pela lei, e importa constrangimento ilegal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 120-121, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1117
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10473
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1117	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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