RECURSO DE HABEAS CORPUS_1117
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Devendo a sentença ser executada pelo modo nela prescrito, salvo as exceções legais, a conservação em uma casa de prisão quando o menor condenado o fora a ser recolhido a um estabelecimento industrial por quatro anos ex-vi do art. 30 do Código Penal, equivale a uma substituição de pena, não cogitada pela lei, e importa constrangimento ilegal.
Descrição
Devendo a sentença ser executada pelo modo nella prescripto, salvo as excepções legaes, a conservação em uma casa de prisão quando o menor condemnado o fôra a ser recolhido a um estabelecimento industrial por quatro annos ex-vi do art. 30 do Codigo Penal, equivale a uma substituição de pena, não cogitada pela lei, e importa constrangimento illegal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 120-121, 1901.