CONFLITO DE JURISDICAO_91

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Conflito positivo de jurisdição entre as justiças ordinárias do Distrito Federal e as do Estado do Rio de Janeiro
dc.date.accessioned	2025-11-24T19:06:21Z
dc.date.available	2025-11-24T19:06:21Z
dc.date.issued	1900-09-01
dc.description	Para o processo e julgamento das acções rescisorias de sentenças proferidas em acções pessoaes, é competente o juiz onde os autos principaes correram e foram decididos, sem embargo da mudança de domicilio dos réos.	pt_BR
dc.description.abstract	Para o processo e julgamento das ações rescisórias de sentenças proferidas em ações pessoais, é competente o juiz onde os autos principais correram e foram decididos, sem embargo da mudança de domicílio dos réus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 371-379, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_91
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10504
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_91	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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