CONFLITO DE JURISDICAO_91
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para o processo e julgamento das ações rescisórias de sentenças proferidas em ações pessoais, é competente o juiz onde os autos principais correram e foram decididos, sem embargo da mudança de domicílio dos réus.
Descrição
Para o processo e julgamento das acções rescisorias de sentenças proferidas em acções pessoaes, é competente o juiz onde os autos principaes correram e foram decididos, sem embargo da mudança de domicilio dos réos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 371-379, 1901.