APELACAO CRIME_1898_10_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João da Silva Ferreira e Jose Bernardo da Costa (apelantes); A Justiça Publica (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-06T21:45:38Z
dc.date.available	2025-11-06T21:45:38Z
dc.date.issued	1898-10-03
dc.description	Crimes de violação de domicilio, espancamento e cárcere privado commettidos por agente de policia (inspector seccional): sancção penal. O soldado que, em execução de ordem do referido agente policial, penetra violentamente no domicilio do cidadão e o espanca, é, como elle, criminalmente responsavel e incide nas penas dos arts. 198 e 308 do Codigo Penal.-Intelligencia do art. 28 combinado com o art. 229 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Crimes de violação de domicilio, espancamento e cárcere privado cometidos por agente de polícia (inspetor seccional): sanção penal. O soldado que, em execução de ordem do referido agente policial, penetra violentamente no domicilio do cidadão e o espanca, é, como ele, criminalmente responsável e incide nas penas dos arts. 198 e 308 do Código Penal. Inteligência do art. 28 combinados com o art. 229 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 260-267, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1898_10_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10290
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1898_10_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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