APELACAO COMERCIAL_60

dc.contributor.author	Fontoura, Ubaldino do Amaral
dc.contributor.author	Companhia de Seguro Prosperidade (apelante); Companhia de Seguro Vigilância (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Ubaldino do Amaral Fontoura (relator); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; José Hygino Duarte Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Lobo Leite Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio do Mendonça; Americo Braziliense de Almeida Mello (vencido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Antonio de Souza Martins (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-07T22:05:59Z
dc.date.available	2025-10-07T22:05:59Z
dc.date.issued	1895
dc.description	Seguro e resseguro. Lettras de prêmio não pagam sello proporcional. Seu acceite e prova de sua recusa. Obrigação da Companhia reseguradora em pagar o prêmio do reseguro uma vez dado o sinistro.	pt_BR
dc.description.abstract	Seguro e resseguro. Letras de prêmio não pagam selo proporcional. Seu aceite e prova de sua recusa. Obrigação da Companhia resseguradora em pagar o prêmio do resseguro uma vez dado o sinistro.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 230-233, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_60
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9130
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Seguro
dc.title	APELACAO COMERCIAL_60	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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