APELACAO COMERCIAL_60
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Seguro e resseguro. Letras de prêmio não pagam selo proporcional. Seu aceite e prova de sua recusa. Obrigação da Companhia resseguradora em pagar o prêmio do resseguro uma vez dado o sinistro.
Descrição
Seguro e resseguro. Lettras de prêmio não pagam sello proporcional. Seu acceite e prova de sua recusa. Obrigação da Companhia reseguradora em pagar o prêmio do reseguro uma vez dado o sinistro.
Palavras-chave
Seguro
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 230-233, 1895.